Tributação Alfandegária e Correios

Última atualização: 31 de julho de 2026

A presente Política de Tributação Alfandegária e Correios aplica-se às compras realizadas e pagas diretamente no site www.gatittostore.com.br.

A Gatitto Store trabalha com fornecedores e centros de distribuição nacionais e internacionais, incluindo parceiros localizados nos Estados Unidos, na Europa e na Ásia.

Por esse motivo, alguns produtos poderão ser enviados diretamente do exterior para o endereço informado pelo cliente e submetidos aos procedimentos de fiscalização aduaneira aplicáveis no Brasil.

1. Identificação da Gatitto Store

Nome comercial: Gatitto Store
CNPJ: 38.010.513/0001-56
Website: www.gatittostore.com.br
E-mail: info@gatittostore.com.br
WhatsApp/SAC: +55 11 93621-0616

Endereço comercial:

Avenida Evandro Lins e Silva, nº 840
Sala 411, Parte 206
Barra da Tijuca
Rio de Janeiro – RJ
CEP 22631-470
Brasil

O endereço comercial não funciona como loja física, ponto de retirada ou endereço automático para devoluções.

2. Origem dos produtos

Os produtos comercializados pela Gatitto Store poderão ser enviados:

de fornecedores localizados no Brasil;
de centros de distribuição nacionais;
de fornecedores internacionais;
de centros de distribuição localizados nos Estados Unidos, na Europa ou na Ásia.

A origem poderá variar conforme:

o produto;
a disponibilidade de estoque;
o fornecedor responsável;
o centro de distribuição;
as condições logísticas.

Produtos pertencentes ao mesmo pedido poderão ser enviados separadamente e possuir origens diferentes.

3. Fiscalização aduaneira

Os produtos enviados do exterior poderão passar por fiscalização da Receita Federal e de outros órgãos competentes.

Durante esse processo, a encomenda poderá ser submetida a:

análise documental;
inspeção física;
verificação do valor declarado;
conferência da descrição do produto;
avaliação da regularidade da importação;
cálculo de tributos;
solicitação de informações adicionais;
retenção temporária;
devolução ao remetente;
impedimento de entrada, quando houver restrição legal.

A entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil pode gerar incidência de Imposto de Importação e de outros tributos, conforme o regime aplicável à remessa.

4. Possibilidade de tributação

Compras internacionais podem estar sujeitas à cobrança de:

Imposto de Importação;
ICMS;
CBS incidente sobre a importação, conforme a vigência e o enquadramento aplicáveis;
despacho postal;
taxas administrativas da transportadora;
outros encargos previstos na legislação.

A tributação poderá depender de fatores como:

valor da encomenda;
valor do frete;
produto adquirido;
origem da mercadoria;
Estado de destino;
regime de importação;
transportadora utilizada;
adesão da plataforma ao Programa Remessa Conforme;
informações constantes na declaração aduaneira.

Não é correto afirmar que produtos de baixo valor estão automaticamente livres de tributação. As regras variam conforme o regime utilizado e podem ser alteradas pelas autoridades competentes.

5. Programa Remessa Conforme

O Programa Remessa Conforme é administrado pela Receita Federal e estabelece procedimentos específicos para plataformas de comércio eletrônico certificadas.

Nas compras realizadas por meio de empresas certificadas, os tributos podem ser calculados e cobrados no momento da compra, conforme as regras vigentes.

Desde 12 de maio de 2026, a Receita Federal informa que, no Programa Remessa Conforme, determinadas compras de até US$ 50 podem ter alíquota federal reduzida a zero, enquanto as compras acima desse valor seguem tabela própria. O ICMS e outros tributos aplicáveis continuam sujeitos às respectivas regras.

A Gatitto Store somente deverá apresentar-se como participante do Programa Remessa Conforme caso esteja efetivamente certificada pela Receita Federal. A existência de fornecedor, transportadora ou plataforma parceira certificada não significa, por si só, que todas as encomendas da loja sejam abrangidas pelo programa.

6. Tributos incluídos no checkout

Quando os tributos estiverem incluídos no valor da compra, essa informação deverá ser apresentada durante o checkout ou na página do produto.

Nesse caso, o cliente poderá visualizar, conforme a operação:

preço do produto;
valor do frete;
tributos;
encargos;
valor total da compra.

Quando a Gatitto Store informar expressamente que os tributos estão incluídos, o cliente não deverá ser responsabilizado por uma cobrança adicional decorrente de erro da loja, do fornecedor ou da declaração realizada em seu nome.

7. Tributos não incluídos no checkout

Quando uma possível cobrança de importação não estiver incluída no valor pago durante a compra, essa condição deverá ser informada de forma clara antes da conclusão do pedido.

Nessa situação, os valores poderão ser cobrados:

pela Receita Federal;
pela Secretaria da Fazenda competente;
pelos Correios;
pela empresa de transporte expresso;
pelo operador responsável pelo desembaraço.

A cobrança será calculada pelas autoridades ou pelo operador competente, não sendo definida diretamente pela Gatitto Store.

Caso o cliente receba uma cobrança que não corresponda às condições apresentadas durante a compra, deverá entrar em contato com a Gatitto Store antes de efetuar o pagamento.

8. Responsabilidade pelos tributos

Quando tiver sido informado antes da compra que os impostos e encargos de importação não estão incluídos no preço, o pagamento poderá ficar sob responsabilidade do destinatário, de acordo com a legislação e com o regime aplicável.

A Gatitto Store não controla:

a seleção das encomendas para fiscalização;
o valor calculado pelas autoridades;
a alíquota aplicada;
o tempo necessário para análise;
a exigência de documentos;
a decisão de liberação ou retenção.

No entanto, a loja prestará suporte ao cliente e não poderá utilizar esta cláusula para excluir responsabilidades decorrentes de:

informação incompleta ou incorreta;
ausência de aviso prévio sobre custos;
erro na declaração aduaneira atribuível à loja ou ao fornecedor;
descrição incorreta do produto;
documentação inadequada;
descumprimento da oferta.

9. ICMS

As remessas internacionais poderão estar sujeitas à incidência de ICMS, conforme as regras aplicáveis ao Estado de destino e ao regime utilizado.

O valor e a forma de cobrança podem variar conforme:

Estado do destinatário;
base de cálculo;
produto;
valor da importação;
regime tributário;
recolhimento antecipado ou no desembaraço.

A referência ao Protocolo ICMS nº 21/2011 não deve ser utilizada como fundamento atual para retenções ou cobranças. O Supremo Tribunal Federal declarou esse protocolo inconstitucional, por tratar da cobrança de ICMS em operações interestaduais de comércio eletrônico com consumidores finais.

Uma eventual indicação de “problema fiscal” no rastreamento deverá ser analisada de acordo com a exigência específica apresentada pela autoridade ou transportadora, sem atribuição automática ao Protocolo ICMS nº 21/2011.

10. Status de fiscalização no rastreamento

Durante o transporte, o rastreamento poderá apresentar mensagens como:

objeto recebido no Brasil;
fiscalização aduaneira iniciada;
objeto em análise;
aguardando pagamento;
documentação pendente;
revisão de tributos;
encaminhado para fiscalização;
importação não autorizada;
objeto liberado;
objeto devolvido ao remetente.

O significado exato dependerá da transportadora e do procedimento aplicado à encomenda.

O cliente deverá acompanhar o rastreamento e consultar os canais oficiais sempre que houver uma pendência.

11. Ambiente Minhas Importações

Quando a encomenda for administrada pelos Correios, determinadas informações e procedimentos poderão ser disponibilizados no ambiente Minhas Importações.

Esse ambiente poderá permitir:

consultar a situação aduaneira;
visualizar tributos e encargos;
pagar valores devidos;
apresentar documentos;
solicitar revisão de tributação, quando disponível;
acompanhar a liberação;
verificar a devolução da encomenda.

Os Correios informam que avisos de eventual recolhimento de tributos também podem aparecer no rastreamento, no aplicativo oficial ou no ambiente Minhas Importações.

12. Segurança contra cobranças falsas

O cliente deverá ter atenção a mensagens falsas enviadas por:

SMS;
e-mail;
WhatsApp;
redes sociais;
páginas que imitem os Correios;
boletos ou links desconhecidos.

Antes de pagar qualquer valor, confirme:

o domínio acessado;
o código de rastreamento;
a existência da cobrança nos canais oficiais;
o nome da transportadora;
a correspondência com o pedido.

A Gatitto Store não solicita senhas bancárias, códigos de autenticação ou dados completos de cartões por WhatsApp ou e-mail.

Quando o pedido estiver sob responsabilidade dos Correios, consulte o rastreamento e o ambiente oficial Minhas Importações.

13. Despacho postal e encargos operacionais

Além dos tributos, poderá existir cobrança de despacho postal ou de encargos administrativos relacionados ao tratamento da encomenda internacional.

Esses valores não correspondem necessariamente a imposto e poderão ser cobrados pelo operador logístico responsável pelo desembaraço e pela entrega.

A existência e o valor do encargo dependerão:

da transportadora;
da modalidade de envio;
do regime da remessa;
das condições apresentadas pelo operador.

Quando o encargo não estiver incluído na compra, o cliente deverá ser informado previamente sobre a possibilidade de cobrança sempre que essa informação puder ser razoavelmente conhecida pela Gatitto Store.

14. Prazo para pagamento

Quando houver cobrança válida, a autoridade, os Correios ou a transportadora poderão estabelecer um prazo para pagamento.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a encomenda poderá:

permanecer retida;
ser devolvida ao remetente;
ser considerada abandonada;
receber outra destinação prevista na legislação.

O cliente deverá acompanhar regularmente o rastreamento para não perder eventuais prazos.

15. Revisão de tributação

Caso o cliente considere que a cobrança foi calculada incorretamente, poderá existir a possibilidade de solicitar revisão antes do pagamento, conforme o procedimento da Receita Federal, dos Correios ou da transportadora.

Poderão ser solicitados documentos como:

comprovante da compra;
fatura;
comprovante de pagamento;
descrição do produto;
captura da página da oferta;
valor do frete;
identificação do destinatário.

A apresentação do pedido de revisão não garante a redução ou o cancelamento da cobrança.

A Gatitto Store poderá fornecer os documentos da compra que estejam razoavelmente disponíveis.

16. Recusa ou não pagamento dos tributos

Caso o cliente tenha sido previamente informado de que os tributos não estavam incluídos e opte por não realizar o pagamento, a encomenda poderá ser devolvida ao fornecedor ou remetente.

Após a confirmação do retorno, a Gatitto Store analisará:

os valores efetivamente recuperados;
a condição do produto;
os custos inevitáveis;
as informações apresentadas antes da compra;
os direitos assegurados ao consumidor.

Não serão realizadas deduções arbitrárias ou cobranças que não tenham sido previamente informadas e devidamente justificadas.

Quando a cobrança decorrer de erro da Gatitto Store ou do fornecedor, o consumidor não deverá suportar os custos da correção.

17. Produto impedido de entrar no Brasil

A importação poderá ser recusada quando o produto:

for proibido;
depender de autorização não obtida;
possuir descrição incorreta;
apresentar documentação irregular;
ultrapassar limites do regime;
estiver sujeito a controle específico;
não atender às exigências da autoridade competente.

Quando o impedimento decorrer de erro da Gatitto Store ou de seu fornecedor, será apresentada uma solução ao cliente, que poderá incluir:

reenvio regularizado;
substituição;
cancelamento;
reembolso integral.

18. Atrasos na fiscalização

O prazo de fiscalização depende das autoridades e não pode ser determinado pela Gatitto Store.

Entretanto, o período de retenção não poderá ser utilizado para manter o cliente indefinidamente sem informações ou solução.

Caso a encomenda permaneça retida por período relevante, entre em contato e informe:

nome completo;
CPF;
número do pedido;
código de rastreamento;
descrição da mensagem exibida;
eventual documento ou cobrança recebida.

A Gatitto Store verificará a situação junto ao fornecedor, aos Correios ou à transportadora.

19. Relação com o prazo de entrega

Os prazos de entrega apresentados pela Gatitto Store são estimativas e poderão ser afetados por procedimentos aduaneiros.

A retenção para fiscalização poderá gerar atraso adicional.

Contudo, a alegação de atraso aduaneiro não elimina:

o dever de atendimento;
o direito à informação;
a obrigação de acompanhar o pedido;
a responsabilidade por falhas da loja ou do fornecedor;
os direitos decorrentes do descumprimento da oferta.

Quando a entrega se tornar impossível ou o atraso ultrapassar de forma relevante o prazo informado, o consumidor poderá solicitar uma solução conforme o Código de Defesa do Consumidor.

20. Encomenda perdida ou não localizada

Caso a encomenda não seja localizada pelos Correios, transportadora ou autoridade, a Gatitto Store poderá abrir uma investigação logística.

Confirmada a perda ou a impossibilidade definitiva de entrega, o cliente poderá receber, conforme o caso:

reenvio do produto;
substituição por produto equivalente, mediante concordância;
cancelamento;
reembolso integral.

O consumidor não será obrigado a aceitar cupom ou crédito em loja quando tiver direito ao reembolso.

21. Compras realizadas em plataformas externas

Esta política aplica-se somente às compras concluídas e pagas diretamente em:

www.gatittostore.com.br

Quando o usuário for redirecionado para outro site, marketplace ou aplicativo e concluir a compra nesse ambiente:

o pagamento será processado pelo terceiro;
a importação será administrada pelo vendedor externo;
os tributos seguirão as condições apresentadas pela plataforma;
as reclamações deverão ser feitas no ambiente da compra;
serão aplicadas as políticas do terceiro.

A Gatitto Store não possui acesso operacional para alterar cobranças ou procedimentos relativos a compras pagas diretamente em plataformas externas.

22. Alterações desta política

As regras de importação e tributação podem ser alteradas pelas autoridades competentes.

A Gatitto Store poderá atualizar esta política para refletir:

alterações legais;
mudanças nas alíquotas;
novos tributos;
alterações no Programa Remessa Conforme;
mudanças nos procedimentos dos Correios;
novas exigências aduaneiras;
alterações nos fornecedores e transportadoras.

A versão atualizada será publicada nesta página com a data da última revisão.

As alterações não serão utilizadas para reduzir retroativamente direitos relacionados a pedidos já concluídos.

23. Contato

Caso seu pedido seja encaminhado para fiscalização, tributação ou apresente alguma pendência aduaneira, entre em contato:

Gatitto Store
CNPJ: 38.010.513/0001-56
Website: www.gatittostore.com.br
E-mail: info@gatittostore.com.br
WhatsApp/SAC: +55 11 93621-0616